Legislação
Este espaço é destinado à divulgação de toda a legislação que regulamenta a prestação de serviços das ECV's, restando demonstrado que estamos atentos às alterações na legislação que podem levar à adaptação de nossos sistemas.
Estabelece o critério de identificação de veículos, a que se refere o art. 114 do Código de Trânsito Brasileiro. (Marcação de Chassi)
Estabelece os equipamentos obrigatórios para a frota de veículos em circulação e dá outras providências.
Dispõe sobre o uso de pneus em veículos.
Estabelece requisitos para os vidros de segurança e critérios para aplicação de inscrições, pictogramas e películas nas áreas envidraçadas dos veículos automotores.
- A transmissão luminosa não poderá ser inferior a 75% para os vidros incolores dos pára-brisas e 70% para os pára-brisas coloridos e demais vidros indispensáveis à dirigibilidade do veículo, demais vidros a transparência não poderá ser inferior a 28%;
- É proibida a aplicação de películas refletivas nas áreas envidraçadas do veículo;
- É orbigatório a gravação indelevelmente na película por meio de chancela, devendo ser visíveis pelos lados externos dos vidros.